Exame 45º OAB · FGV · Ética Profissional · Questão 7
Licença Gestante Amamentacao Advogada — Questão 7 do 45º Exame OAB
Enunciado da questão
Ana é advogada e acaba de dar à luz seu primeiro filho, a quem ainda amamenta. Ela foi cientificada de que a Sexta Câmara Cível deverá julgar um caso em que é uma das advogadas constituídas pelo recorrente.
Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o direito que Ana tem assegurado.
Alternativas
Fundamento e comentários da questão
O que o examinador quer saber
A questão cobra os direitos assegurados à advogada lactante, adotante ou que deu à luz. Nessa hipótese, o Estatuto da OAB garante o acesso a creche, onde houver, ou a local adequado para atender às necessidades do bebê. Já os direitos de vaga reservada em garagem de fórum e entrada sem submissão a detectores de metais e aparelhos de raios X são assegurados à advogada gestante.
Mastigando a resposta
No caso, Ana já deu à luz e ainda está amamentando, ou seja, enquadra-se como advogada lactante. Por isso, o direito que lhe é expressamente assegurado pelo Estatuto da OAB é o acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê. A hipótese de suspensão de prazos não se aplica automaticamente, pois essa garantia depende de requisitos específicos, entre eles o fato de ser a única patrona da causa, o que não foi informado no enunciado.
Por que as outras estão erradas
A) Errada: vaga reservada na garagem do fórum é direito assegurado à advogada gestante, e não à lactante.
B) Errada: a suspensão de prazos processuais exige, entre outros requisitos, que a advogada seja a única patrona da causa, o que não consta no enunciado.
C) Errada: entrada em tribunais sem submissão a detectores de metais e aparelhos de raios X é direito da advogada gestante.
D) Correta: a advogada lactante, adotante ou que deu à luz tem direito a acesso a creche, onde houver, ou a local adequado para atender às necessidades do bebê.
Lei seca / Fonte
Art. 7º-A da Lei 8.906/94.
São direitos da advogada:
I - gestante:
a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;
b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;
II - lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê;
IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.