Exame 45º OAB · FGV · Ética Profissional · Questão 3

Incompatibilidade Advocacia Tabeliao Registro — Questão 3 do 45º Exame OAB

Enunciado da questão

Tarcísio, advogado trabalhista com mais de 20 anos de experiência, prestou concurso público para a Outorga de Delegações de Serventias Notariais e Registrais e, após aprovação, assumiu um Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil em uma comarca do mesmo Estado. Ele deseja saber se poderá continuar exercendo a advocacia em causa própria e, além disso, pretende patrocinar uma ação contra a empresa pública estadual responsável pelo fornecimento de água.

Sobre incompatibilidades e impedimentos, com base nas disposições do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Tarcísio poderá exercer a advocacia apenas em causa própria, conforme prevê o Estatuto da OAB, mas estará impedido de advogar contra a empresa pública estadual de fornecimento de água.
  2. B) Tarcísio poderá advogar livremente, inclusive contra a empresa pública estadual de fornecimento de água, uma vez que o exercício da atividade notarial não gera impedimento para o exercício da advocacia.
  3. C) Tarcísio está em situação de incompatibilidade total com o exercício da advocacia, sendo vedada a atuação em qualquer causa, inclusive em causa própria, em razão de seu cargo como titular de serventia notarial e registral. (Gabarito)
  4. D) Tarcísio poderá continuar exercendo a advocacia, desde que em causas particulares que não envolvam empresas públicas ou concessionárias de serviço público, estando livre de impedimentos em ações de interesse pessoal.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

A questão cobra a distinção entre impedimento e incompatibilidade no exercício da advocacia. No caso dos que exercem serviços notariais e de registro, o Estatuto da OAB estabelece incompatibilidade total com a advocacia, o que significa proibição absoluta de advogar, inclusive em causa própria.

Mastigando a resposta

No caso, Tarcísio assumiu um Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil, passando a exercer serviços notariais e de registro. Essa situação não gera mero impedimento parcial, mas incompatibilidade total com a advocacia. Por isso, ele não pode continuar advogando em nenhuma hipótese, nem mesmo em causa própria, e muito menos patrocinar ação contra empresa pública estadual.

Por que as outras estão erradas

A) Errada: não se trata de impedimento parcial, mas de incompatibilidade total, que também alcança a causa própria.

B) Errada: o exercício de atividade notarial gera incompatibilidade expressa com a advocacia.

C) Correta: quem exerce serviços notariais e de registro não pode advogar em nenhuma causa, inclusive em causa própria.

D) Errada: a vedação é total, não restrita a determinadas causas ou partes contrárias.

Lei seca / Fonte

Art. 28 da Lei 8.906/94.

A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro.

Resumo do Gabaritador

👉 Serviço notarial e de registro gera incompatibilidade com a advocacia.

👉 Incompatibilidade é proibição total, inclusive em causa própria.

👉 Tarcísio não pode advogar em nenhuma causa enquanto exercer a serventia.