Exame 37º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 27

Contratacao Semi Integrada Riscos Desapropriacao — Questão 27 do 37º Exame OAB

Enunciado da questão

A União pretende realizar obra de grande vulto mediante licitação na modalidade concorrência e regime de contratação semi-integrada, com necessidade de desapropriação. O edital previu responsabilidade do contratado pela realização da desapropriação e a distribuição objetiva dos riscos. Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O edital não poderia prever que o contratado promovesse nenhuma das fases de procedimento de desapropriação autorizada pelo Poder Público.
  2. B) Quanto às fases do procedimento expropriatório, poderia ser conferida ao contratado, até mesmo, a possibilidade de editar o Decreto expropriatório.
  3. C) A cláusula que estabelece que o contratado será responsável pelo pagamento da indenização é nula.
  4. D) A repartição objetiva dos riscos deve ser respeitada, ainda que ocorra o atraso na conclusão da desapropriação por fato imprevisível. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

A Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de repartição objetiva dos riscos entre as partes, devendo ser respeitada mesmo diante de fato imprevisível.