Exame 37º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 28

Ato Improbidade Declaração Renda — Questão 28 do 37º Exame OAB

Enunciado da questão

Fernanda foi aprovada em primeiro lugar em concurso público para Auditor Fiscal e lhe foi solicitada cópia da última declaração de imposto de renda. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto.

Alternativas

  1. A) A posse e o exercício do cargo ficam condicionados à apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Gabarito)
  2. B) A nomeação e a posse não ficam condicionadas à apresentação da citada declaração, mas seus vencimentos apenas serão pagos com a entrega do documento.
  3. C) A nomeação, a posse e o exercício ficam condicionados à apresentação da declaração, mediante prévia quebra de sigilo fiscal por ordem judicial.
  4. D) A nomeação, a posse e o exercício não ficam condicionados à apresentação da declaração, mas Fernanda responderá por ato de improbidade se não entregar o documento em 30 dias após a posse.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

A Lei de Improbidade Administrativa condiciona a posse e o exercício de cargo público à apresentação da declaração de imposto de renda, que será arquivada no serviço de pessoal competente.