Exame 37º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 29

Concessão Administrativa Serviços Prisão — Questão 29 do 37º Exame OAB

Enunciado da questão

O Estado Delta realizou estudos para contratar concessão administrativa para delegar serviços de determinado presídio, incluindo limpeza, manutenção, alimentação e vestuário. Acerca da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O Estado Delta deveria fazer uso da concessão patrocinada.
  2. B) O contrato poderá ter, no máximo, prazo de validade de dois anos.
  3. C) O objeto do contrato poderia abarcar, também, as principais atividades atinentes aos serviços de segurança pública.
  4. D) O objeto do contrato é possível, pois não abarca apenas o fornecimento de mão de obra. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

A concessão administrativa é viável desde que o objeto não se restrinja ao fornecimento de mão de obra, abrangendo outras atividades como manutenção, alimentação e vestuário.