Exame 37º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 26

Imunidade Tributária Instituição Assistencial — Questão 26 do 37º Exame OAB

Enunciado da questão

A instituição assistencial sem fins lucrativos Quero-Te-Bem foi surpreendida com notificação de lançamento de IRPJ dos anos de 2018 a 2021, apesar de atender todos os requisitos legais para imunidade tributária. Seu advogado solicita documentos para desconstituir judicialmente a cobrança. Assinale a opção que indica a medida judicial cabível.

Alternativas

  1. A) Mandado de Segurança repressivo.
  2. B) Ação Anulatória de Débito Fiscal. (Gabarito)
  3. C) Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
  4. D) Medida Cautelar Fiscal.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

A Ação Anulatória de Débito Fiscal é a medida adequada quando se pretende desconstituir lançamento tributário indevido, especialmente quando há necessidade de produção de provas.