Exame 37º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 32

Processo Administrativo Decisão Coordenada — Questão 32 do 37º Exame OAB

Enunciado da questão

Para implementar determinada política pública, foi determinado que os Ministérios Alfa, Beta e Gama promovessem decisão coordenada. A Associação Dabliu almeja habilitar-se como ouvinte e ter direito de voz. Diante das normas da Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A Associação Dabliu não poderá habilitar-se a participar da decisão coordenada.
  2. B) A participação dos Ministérios na decisão coordenada independe de intimação.
  3. C) O eventual dissenso do Ministério Alfa não precisa ser manifestado durante a reunião.
  4. D) A decisão que defira a participação da Associação Dabliu na reunião, com direito a voz, é irrecorrível. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

A decisão que defere a participação de terceiros interessados em decisão coordenada, com direito a voz, é irrecorrível, conforme a Lei nº 9.784/99.