Exame 37º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 30

Manifestação Ouvidoria Serviço Público — Questão 30 do 37º Exame OAB

Enunciado da questão

Felipe decidiu apresentar manifestação perante a Ouvidoria da Administração Pública sobre recorrentes vícios na prestação de serviço público federal por concessionária. Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A Administração não pode exigir a apresentação de motivos determinantes da manifestação de Felipe perante a Ouvidoria. (Gabarito)
  2. B) Felipe não pode provocar a via administrativa por meio de manifestação.
  3. C) A manifestação de Felipe é inócua, na medida em que a Administração não pode exigir da concessionária o respeito aos princípios que ele considera violados.
  4. D) A Administração deve recusar o recebimento da manifestação de Felipe, caso sua identificação não atenda às exigências determinadas pelo órgão.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

A Lei dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos estabelece que a Administração não pode exigir a apresentação de motivos determinantes da manifestação do usuário perante a Ouvidoria.