Exame 35º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 11

Competência Comum Ambiental Federalismo — Questão 11 do 35º Exame OAB

Enunciado da questão

Diante do desafio de promover maior proteção às florestas, à fauna e

à flora, reiteradamente atingidas por incêndios e desmatamentos,

organizações não-governamentais resolvem provocar o Poder

Público, a fim de que sejam adotadas providências concretas para

manutenção do equilíbrio climático. Porém, sem saber quais os entes

federativos que seriam constitucionalmente competentes para agir

na direção almejada, buscam maiores esclarecimentos com

competente advogado(a).

No âmbito da competência comum estabelecida pela Constituição

Federal de 1988, assinale a opção que apresenta a orientação

recebida.

Alternativas

  1. A) A União deve atuar legislando privativamente a respeito da referida proteção, sendo que, aos demais entes federativos, restará tão somente cumprir as normas editadas pela União, sem que possam suplementá-la.
  2. B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são todos competentes para promover a referida proteção, sendo os termos dessa cooperação fixados em legislação primária produzida pelo Congresso Nacional, com quórum de aprovação de maioria absoluta. (Gabarito)
  3. C) A União e os Estados dividirão, com exclusividade, as responsabilidades inerentes à produção das normas e à atuação administrativa, tendo por pressuposto o fato de ter o constituinte originário brasileiro, na Constituição de 1988, adotado uma típica federação de 2º grau.
  4. D) A referida proteção é uma tarefa precípua da União, podendo o Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, se considerar conveniente, delegar tarefas específicas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão