Exame 35º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 14

Assistencia Social Seguridade Social — Questão 14 do 35º Exame OAB

Enunciado da questão

Lei ordinária do município Alfa dispôs que os benefícios de

assistência social voltados à reabilitação das pessoas com deficiência

passariam a ser condicionados ao pagamento de contribuição à

seguridade social pelos beneficiários.

Sobre a questão em comento, com base no texto constitucional,

assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Embora a lei seja materialmente compatível com o texto da Constituição de 1988, a competência legislativa para dispor sobre a defesa e reabilitação de pessoas com deficiência é privativa do Estado.
  2. B) A lei ordinária do município Alfa apresenta vício material, já que a reabilitação das pessoas com deficiência é matéria estranha à assistência social.
  3. C) A lei em comento, embora materialmente adequada ao texto constitucional, apresenta vício de forma, já que apenas lei complementar pode dispor sobre matérias afetas à assistência social.
  4. D) Trata-se de lei inconstitucional, uma vez que a Constituição de 1988 estabelece que os benefícios da assistência social serão prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão