Transformacao Territorio Federal União — Questão 12 do 35º Exame OAB

Question

Exame 35º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 12

Enunciado da questão

Um agente público federal, em entrevista a jornal de grande

circulação, expressou sua insatisfação com o baixo índice de

desenvolvimento econômico e social de aproximadamente 25 por

cento do amplo território ocupado pelo Estado Alfa, mais

precisamente da parte sul do Estado. Por entender que a autoridade

estadual não possui os recursos necessários para implementar

políticas que desenvolvam essa região, afirma que faz parte da

agenda do governo federal transformar a referida área em território

federal. O Governador de Alfa, preocupado com o teor do

pronunciamento, solicita que os procuradores do Estado informem se

tal medida é possível, segundos os parâmetros estabelecidos na

Constituição Federal de 1988.

O corpo jurídico, então, responde que

A) embora na atual configuração da República Federativa do Brasil não conste nenhum território federal, caso venha a ser criado, constituirá um ente dotado de autonomia política plena.
B) embora não exista território federal na atual configuração da República Federativa do Brasil, a Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, a possibilidade de sua criação. (Gabarito)
C) em respeito ao princípio da autonomia estadual, somente seria possível a criação de território pelo Governador de Alfa, a quem caberia a responsabilidade pela gestão.
D) ainda que o Brasil já tenha tido territórios federais, a Constituição Federal não prevê tal modalidade, o que afasta a possibilidade de sua criação.

Gabarito oficial: Alternativa B