Exame 35º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 15
Poder Constituinte Decorrente Estadual — Questão 15 do 35º Exame OAB
Enunciado da questão
No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta:
“Nós, Deputados Estaduais Constituintes, no pleno exercício dos
poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil,
promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no
pleno exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos
cidadãos deste Estado, dentro dos limites autorizados pelos princípios
constitucionais que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos,
sob a proteção de Deus, a presente Constituição do Estado Alfa.”
Diante de tal fragmento e de acordo com a teoria do poder
constituinte, o ato em tela deve ser corretamente enquadrado como
forma de expressão legítima do poder constituinte