Inviolabilidade Domicílio Busca Apreensão — Questão 16 do 35º Exame OAB

Question

Exame 35º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 16

Enunciado da questão

O Juízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa, com base nos elementos

probatórios dos autos, defere medida de busca e apreensão a ser

realizada na residência de João. Devido à intensa movimentação de

pessoas durante o período diurno, bem como para evitar a

destruição deliberada de provas, o delegado de polícia determina

que as diligências necessárias ao cumprimento da ordem sejam

realizadas à noite, quando João estaria dormindo, aumentando as

chances de sucesso da incursão.

Sobre o caso hipotético narrado, com base no texto constitucional,

assinale a afirmativa correta.

A) A inviolabilidade de domicílio, embora possa ser relativizada em casos pontuais, não autoriza que as diligências necessárias ao cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de João sejam efetivadas durante o período noturno. (Gabarito)
B) A incursão policial na residência de João se justificaria apenas em caso de flagrante delito, mas, inexistindo a situação de flagrância, o mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa é nulo.
C) O cumprimento da medida de busca e apreensão durante o período noturno é justificado pelas razões invocadas pelo Delegado, de modo que a inviolabilidade de domicílio cede espaço à efetividade e à imperatividade dos atos estatais.
D) A inviolabidade de domicílio não é uma garantia absoluta e, estando a ordem expedida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal devidamente fundamentada, o seu cumprimento pode ser realizado a qualquer hora do dia ou da noite.

Gabarito oficial: Alternativa A