Exame 37º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 17

Procedimento Legislativo Pec Senado — Questão 17 do 37º Exame OAB

Enunciado da questão

Um terço dos membros do Senado Federal apresentou PEC propondo acréscimo de inciso ao Art. 5º sobre inclusão digital. A proposta foi aprovada por mais de três quintos dos membros em um único turno de votação e promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Sobre a PEC descrita, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Apresenta uma inconstitucionalidade material, que vem a ser a violação de cláusula pétrea, haja vista a impossibilidade de qualquer alteração no Art. 5º da Constituição da República.
  2. B) É formalmente inconstitucional, pois o procedimento a ser seguido pelas casas do Congresso Nacional, que funcionam como poder constituinte derivado reformador, não foi corretamente observado. (Gabarito)
  3. C) Ostenta um vício de iniciativa, visto que é da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo a apresentação do projeto de emenda à Constituição.
  4. D) Apresenta vício formal, pois, em qualquer ato de produção normativa, especialmente no caso de emenda à constituição, a competência para o ato de promulgação é do Presidente da República.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

A PEC é formalmente inconstitucional pois a aprovação de emenda constitucional exige votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, e não em turno único.