Exame 37º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 13

Fixacao Subsídios Vereadores Municipais — Questão 13 do 37º Exame OAB

Enunciado da questão

Em projeto de lei apresentado pelos próprios Vereadores, a Câmara de Vereadores do Município Alfa votou e aprovou a fixação dos subsídios dos referidos agentes. Sobre o caso narrado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A fixação dos subsídios dos Vereadores é de competência da Câmara Municipal, não podendo ultrapassar determinado percentual do subsídio dos Deputados Estaduais, percentual este que varia conforme a população do Município. (Gabarito)
  2. B) A referida lei padece de vício de iniciativa, eis que compete privativamente ao Prefeito do Município Alfa dispor sobre os subsídios dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo.
  3. C) Diante do princípio da separação dos poderes, inexiste vedação para que os subsídios dos integrantes do Poder Legislativo local superem aqueles recebidos pelo Deputados Estaduais, desde que respeitado o teto constitucional.
  4. D) É de competência comum da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal a fixação dos subsídios dos Vereadores, os quais não podem ultrapassar o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

A Constituição Federal prevê que a fixação dos subsídios dos Vereadores é competência da Câmara Municipal, com limite percentual vinculado ao subsídio dos Deputados Estaduais, variável conforme a população do Município.