Exame 37º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 15

Competência Legislativa Reforma Constitucional Estadual — Questão 15 do 37º Exame OAB

Enunciado da questão

Márcio, deputado estadual, sugere que o governador proponha uma PEC estadual para tornar mais dificultoso o processo legislativo, exigindo maioria absoluta para aprovação de lei ordinária ao invés de maioria relativa. Os Procuradores do Estado informam que a sugestão de Márcio

Alternativas

  1. A) pode ser levada adiante, já que há total autonomia do Estado-membro para a elaboração de suas próprias regras quanto ao processo legislativo.
  2. B) pode ser levada adiante, já que apenas não seria possível a proposta de emenda que viesse a facilitar o processo legislativo.
  3. C) é inconstitucional, pois, com base no princípio da simetria, o tema objeto da suposta emenda tem de ser disciplinado com observância das regras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. (Gabarito)
  4. D) é inválida, pois a Constituição Federal de 1988 veda aos detentores do cargo de Chefe do Poder Executivo o poder de iniciativa para propor a alteração no texto constitucional estadual.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O princípio da simetria exige que os Estados-membros observem as regras do processo legislativo estabelecidas pela Constituição Federal, não podendo alterar os quóruns constitucionalmente previstos.