Exame 37º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 16

Iniciativa Legislativa Presidente Republica — Questão 16 do 37º Exame OAB

Enunciado da questão

O Presidente da República é aconselhado a encaminhar projeto de lei de sua iniciativa privativa ao Senado Federal para início da discussão e votação. Sua assessoria informa que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a discussão e a votação terão início

Alternativas

  1. A) na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, conforme escolha discricionária de sua parte.
  2. B) na Câmara dos Deputados, necessariamente, sendo que ao Senado Federal restará o papel de casa revisora. (Gabarito)
  3. C) por vezes na Câmara dos Deputados, por vezes no Senado Federal, devendo apenas ser respeitada a regra de alternância entre elas.
  4. D) por regra, no Senado Federal, salvo exceções estabelecidas na Constituição Federal de 1988.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

Os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República devem ter início na Câmara dos Deputados, conforme previsto na Constituição Federal.