Exame 45º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 80

Legitimidade Sindical Contribuicao Sindical — Questão 80 do 45º Exame OAB

Enunciado da questão

Um Sindicato de Empregados deseja ajuizar ação em face de outro Sindicato de Empregados para discutir a legitimidade para receber contribuições sindicais.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A ação deverá ser ajuizada na Justiça do Trabalho. (Gabarito)
  2. B) A ação deverá ser ajuizada na Justiça Comum Federal.
  3. C) A ação deverá ser ajuizada na Justiça Comum Estadual.
  4. D) Não caberá ajuizamento de ação judicial, mas apenas procedimento administrativo no Ministério do Trabalho.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Tema da questão: Competência da Justiça do Trabalho para conflitos entre sindicatos.

O que a banca quer saber: Se litígios entre sindicatos sobre contribuições sindicais são da competência da Justiça do Trabalho.

Por que a correta está certa: O art. 114, III, da CRFB/88 atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar "as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores". Conflito entre sindicatos sobre legitimidade para receber contribuições é matéria sindical.

Por que as outras estão erradas

(B) Errada: não há competência da Justiça Federal para conflitos entre sindicatos.

(C) Errada: a matéria é sindical/trabalhista, não da Justiça Comum Estadual.

(D) Errada: o direito de ação judicial é garantido; não se restringe a procedimento administrativo.