Exame 45º OAB · FGV · Direito Processual do Trabalho · Questão 79
Dissidio Coletivo Natureza Econômica — Questão 79 do 45º Exame OAB
Enunciado da questão
Um sindicato ajuizou dissídio coletivo de natureza econômica com alcance municipal perante o TRT competente. O processo foi extinto sem resolução do mérito, sem margem para embargos de declaração.
Assinale a opção que indica o recurso cabível e o respectivo prazo.
Alternativas
Fundamento e comentários da questão
O que o examinador quer saber
Tema da questão: Recurso cabível contra decisão que extingue dissídio coletivo no TRT.
O que a banca quer saber: Qual recurso impugna decisão do TRT em dissídio coletivo e qual o prazo.
Por que a correta está certa: O art. 895, II, da CLT prevê recurso ordinário para o TST contra decisões definitivas dos TRTs em dissídios coletivos, no prazo de 8 dias (art. 895, caput). A extinção sem resolução do mérito é decisão definitiva.
Por que as outras estão erradas
(B) Errada: recurso de revista não é cabível em dissídio coletivo.
(C) Errada: agravo de petição é recurso da execução, não de dissídio coletivo.
(D) Errada: recurso extraordinário tem prazo de 15 dias, mas é cabível apenas para o STF em matéria constitucional; o recurso próprio para o TST é o ordinário.