Exame 45º OAB · FGV · Direito Processual do Trabalho · Questão 77

Gratuidade Justiça Processual Trabalhista — Questão 77 do 45º Exame OAB

Enunciado da questão

Lorena trabalha como tosadora em pet-shop recebendo salário mínimo. Ajuizou reclamação trabalhista postulando adicional noturno. Na petição inicial, não requereu gratuidade de justiça. O pedido foi julgado totalmente improcedente, mas o Juiz concedeu de ofício a gratuidade de justiça.

Assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A lei é omissa quanto aos critérios para deferir a gratuidade.
  2. B) O Juiz está correto, porque o nível salarial de Lorena autoriza a concessão da gratuidade de ofício. (Gabarito)
  3. C) A parte não requereu gratuidade, caracterizando julgamento extra petita.
  4. D) A gratuidade de justiça na Justiça do Trabalho é um pedido implícito, devendo ser automaticamente concedida.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Tema da questão: Concessão de ofício da gratuidade de justiça na Justiça do Trabalho.

O que a banca quer saber: Se o juiz pode conceder gratuidade de justiça de ofício quando o nível salarial a autoriza.

Por que a correta está certa: O art. 790, §3º, da CLT estabelece que é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Lorena recebe salário mínimo, enquadrando-se no critério legal, e o juiz pode conceder de ofício.

Por que as outras estão erradas

(A) Errada: há critério expresso na CLT (art. 790, §3º).

(C) Errada: a concessão de gratuidade é matéria de ordem processual, não configura julgamento extra petita.

(D) Errada: a gratuidade não é automática; depende de análise do nível salarial ou requerimento.