Exame 45º OAB · FGV · Direito Processual do Trabalho · Questão 76

Competência Territorial Ação Trabalhista — Questão 76 do 45º Exame OAB

Enunciado da questão

João Paulo trabalhou como vendedor de 20/02/2022 a 30/01/2023 em Duque de Caxias, RJ. Morava a menos de 50m do trabalho e não optou por vale-transporte. Ajuizou ação reclamando o benefício, distribuída para a 100ª VT do Rio de Janeiro.

Sobre a competência territorial e a medida processual, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A ação poderá transcorrer no Rio de Janeiro, tendo sido essa a opção do empregado.
  2. B) Deverá ser apresentada exceção de incompetência territorial em preliminar de contestação, podendo também ser suscitada oralmente na audiência.
  3. C) Deverá ser apresentada petição de exceção de incompetência territorial até cinco dias após o recebimento da notificação citatória, em peça autônoma e antes da audiência. (Gabarito)
  4. D) Deverá ser apresentada exceção de incompetência territorial no ato da audiência em peça autônoma, junto com a defesa.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Tema da questão: Exceção de incompetência territorial na Justiça do Trabalho.

O que a banca quer saber: A forma e o prazo para arguir incompetência territorial trabalhista.

Por que a correta está certa: Após a reforma trabalhista, o art. 800 da CLT prevê que a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada em peça autônoma, no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação citatória, antes da audiência. O local correto da ação seria Duque de Caxias (local da prestação de serviços), não Rio de Janeiro.

Por que as outras estão erradas

(A) Errada: a competência territorial trabalhista é do local da prestação de serviços (art. 651, CLT), não da escolha do empregado.

(B) Errada: não se argui em preliminar de contestação; é peça autônoma com prazo próprio.

(D) Errada: não é no ato da audiência; é antes, em até 5 dias da citação.