Exame 42º OAB · FGV · Direito Processual Penal · Questão 68

Ação Civil Ex Delicto Execução — Questão 68 do 42º Exame OAB

Enunciado da questão

Anderson, motorista da sociedade empresária X, dirigindo o veículo da sociedade empresária fora do horário comercial e acima da velocidade permitida, atropelou Lucas. Lucas ficou internado pelo período de dois meses. Anderson foi condenado com trânsito em julgado, no âmbito criminal. Lucas propõe ação civil ex delicto de execução contra a sociedade empresária X. Sobre essa ação civil ex delicto, você, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária X, afirmou, corretamente, que ela é parte

Alternativas

  1. A) legítima uma vez que é responsável civil.
  2. B) legítima para figurar como ré, ainda que Anderson fosse absolvido criminalmente.
  3. C) ilegítima para ação civil ex delicto de execução, uma vez que não teve oportunidade de participar da ação penal originária. (Gabarito)
  4. D) ilegítima para ação civil ex delicto, seja de conhecimento ou de execução, que somente pode ser proposta contra o autor do crime.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

A sociedade empresária é parte ilegítima para a ação civil ex delicto de execução, pois não participou da ação penal originária, não lhe sendo oponível o título executivo.