Exame 42º OAB · FGV · Direito Processual Penal · Questão 63

Recurso Crime Prescricao Penal — Questão 63 do 42º Exame OAB

Enunciado da questão

Antônio e Rogério praticaram, em comunhão de ações e desígnios, um ilícito penal, e ambos foram condenados. Antônio e o Ministério Público interpuseram tempestivos recursos, ao passo que Rogério perdeu o prazo de recurso, porém constatou que havia prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, o que foi sustentado por sua defesa em contrarrazões recursais. Nesse caso, considerando os efeitos dos recursos, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O efeito devolutivo do recurso permite que o Juiz reconsidere a decisão recorrida.
  2. B) O efeito translativo do recurso permite a Rogério arguir a prescrição em suas contrarrazões. (Gabarito)
  3. C) O efeito substitutivo do recurso permite que o Tribunal conheça toda a matéria impugnada.
  4. D) O efeito extensivo do recurso permite que Rogério aproveite qualquer decisão favorável a Antônio.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O efeito translativo permite que matérias de ordem pública, como a prescrição, sejam conhecidas de ofício ou arguidas em contrarrazões.