Exame 42º OAB · FGV · Direito Processual Penal · Questão 64

Prisão Preventiva Oficio Ilegalidade — Questão 64 do 42º Exame OAB

Enunciado da questão

Em um inquérito policial, o Juiz decretou, de ofício, a prisão preventiva de Débora, sem que esta possuísse qualquer antecedente criminal, apontando como fundamento para a prisão a gravidade em abstrato do crime de homicídio culposo. Certo de que não houve a decretação anterior de medida cautelar diversa da prisão, assinale a opção que apresenta, corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Débora, deve apresentar.

Alternativas

  1. A) O magistrado não pode decretar prisão preventiva de ofício, bem como não é cabível a decretação de prisão preventiva em delitos culposos. (Gabarito)
  2. B) O magistrado pode, de ofício, decretrar prisão preventiva, e a gravidade em abstrato do crime é fundamento legítimo para a decretação de preventiva.
  3. C) O magistrado pode decretar prisão preventiva de ofício no inquérito e no processo, mas a gravidade em abstrato de um crime não é motivo legítimo para a decretação de preventiva.
  4. D) O magistrado não pode decretar prisão preventiva de ofício, mas a gravidade em abstrato de um crime é um motivo legítimo para a decretação da prisão preventiva mesmo quando o suspeito for primário.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O juiz não pode decretar prisão preventiva de ofício (exige requerimento), e a preventiva não é cabível em crimes culposos.