Exame 40º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 11

Sumula Vinculante Controle Judicial — Questão 11 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

O Supremo Tribunal Federal (STF), por dois terços de seus membros, aprovou de ofício a Súmula Vinculante XXX, que versa sobre matéria tributária. O deputado federal João da Silva mostrou-se preocupado, pois tramita no Congresso Nacional projeto de lei complementar cujo teor conflita fortemente com a Súmula. Sobre as consequências da Súmula Vinculante, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.

Alternativas

  1. A) Ela vincula unicamente os órgãos do Poder Judiciário, não atingindo os demais poderes, em respeito à separação de poderes.
  2. B) Ela não alcança o poder legiferante do Congresso Nacional, que segue mantendo intacta sua função originária de criação do Direito. (Gabarito)
  3. C) Ela tem mera função diretiva e de orientação aos demais poderes, sem, no entanto, ter caráter impositivo para qualquer deles, incluindo o Poder Legislativo.
  4. D) Ela terá efeito vinculante em relação a todos os poderes, em todas as esferas, inclusive no que se refere ao poder de legislar dos entes federativos.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

A súmula vinculante não vincula o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, sob pena de fossilização do ordenamento jurídico. O Congresso mantém intacta sua função legiferante.