Exame 40º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 14

Iniciativa Legislativa Presidente Poder Executivo — Questão 14 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

O Presidente da República almeja apresentar ao Poder Legislativo um projeto de lei sobre cidadania, além de obter rapidamente a sua aprovação. Consulta o Advogado-Geral da União para saber qual é a correta orientação constitucional. Assinale a opção correta.

Alternativas

  1. A) Edição de medida provisória, para que a iniciativa pudesse produzir efeitos rapidamente, devendo-se lembrar ainda que, por essa via, imediatamente ficaria trancada a pauta do Congresso Nacional para deliberar sobre outra matéria.
  2. B) Apresentação de projeto de lei na Câmara dos Deputados com pedido de urgência, sendo que, por essa via, cada Casa do Congresso Nacional, sucessivamente, tem até 45 (quarenta e cinco) dias para deliberar sobre a proposta, sob o risco de sobrestamento das demais deliberações. (Gabarito)
  3. C) Solicitação à base de apoio do Executivo no âmbito do Congresso Nacional para que inicie o processo legislativo de uma Emenda Constitucional, pois, só assim, ele poderia solicitar urgência para a deliberação da proposta nas Casas Legislativas.
  4. D) Requerimento, ao Congresso Nacional, de delegação para elaboração de lei delegada, pois, assim, ele não teria emendas ao seu projeto e, imediatamente, a lei produziria seus efeitos.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O art. 64, §§1º e 2º, da CF permite ao Presidente solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa. Cada Casa terá 45 dias para apreciar, sob pena de trancamento da pauta.