Exame 40º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 16

Controle Juridicional Proposta Emenda Constitucional — Questão 16 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é apresentada por um grupo de deputados federais, cujo objeto é a alteração do Art. 60, §4º, inciso II, da CRFB/88, que passaria a ter a seguinte redação: o voto direto, aberto, universal e periódico. Depois de apertada aprovação nas comissões competentes, outro grupo de parlamentares busca uma ação jurídica para impedir tal votação pelo plenário da Casa. Assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Em razão da afronta à cláusula pétrea do voto secreto, qualquer legitimado a deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade pode ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.
  2. B) Como se está perante matéria interna corporis do Congresso Nacional, que só pode ser apreciada no âmbito do Poder Legislativo, a referida PEC não pode ser objeto de nenhum tipo de controle pelo Poder Judiciário.
  3. C) Por afronta a preceito fundamental, um legitimado pode ajuizar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal.
  4. D) Em razão da inobservância das limitações constitucionais materiais ao poder de emendar a Constituição, qualquer deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

Parlamentares têm legitimidade para impetrar mandado de segurança preventivo para assegurar o respeito ao devido processo legislativo quando uma PEC viola cláusulas pétreas (art. 60, §4º, CF).