Exame 40º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 13

Estado de Defesa Duracao Federal — Questão 13 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

Depois da ocorrência de calamidade de grandes proporções, em razão de enchentes, o Presidente da República vislumbra a possível necessidade de decretação de estado de defesa para combater o quadro caótico em quatro estados. Ele tem dúvidas acerca do prazo de duração da medida. Assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O Presidente da República tem poder discricionário para definir o prazo de duração, desde que haja aprovação prévia do Congresso Nacional.
  2. B) O tempo de duração não será superior a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. (Gabarito)
  3. C) O tempo para a superação da crise que deu origem à decretação pelo Presidente da República não pode ultrapassar uma sessão legislativa.
  4. D) O tempo de duração será definido discricionariamente, em respeito ao princípio da separação de poderes, pelo Congresso Nacional.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O art. 136, §2º, da CF estabelece que o estado de defesa não será decretado por mais de 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.