Exame 37º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 25

Suspensão Exigibilidade Crédito Tributário — Questão 25 do 37º Exame OAB

Enunciado da questão

A sociedade empresária ABCJ Ltda. ajuizou ação anulatória e obteve tutela antecipada suspendendo a exigibilidade do crédito tributário de ISS. Não possuindo outro débito perante a Fazenda Municipal, requereu certidão fiscal. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A obtenção da decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não tem efeito na esfera administrativa tributária e por isso a sociedade empresária não terá direito à certidão pretendida.
  2. B) Com a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária terá direito a obter uma Certidão Negativa (CN).
  3. C) Não possuindo qualquer outro débito perante a Fazenda Municipal e graças à decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária terá direito a uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CEPEN). (Gabarito)
  4. D) Para obter a certidão fiscal pretendida, a sociedade empresária terá que depositar judicialmente o montante em cobrança, independentemente da referida decisão obtida.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

Quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por decisão judicial e não há outros débitos, o contribuinte tem direito à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CEPEN).