Exame 37º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 24

Embargos Execução Fiscal Garantia — Questão 24 do 37º Exame OAB

Enunciado da questão

Depois de citado em Ação de Execução Fiscal, João não pagou o crédito tributário de R$ 100.000,00 e nem ofereceu bem para garantir a execução. Foi decretada penhora online do valor total. João pretende oferecer Embargos do Devedor dentro do prazo legal. Para tal, ele terá 30 dias para oferecer os Embargos, contados

Alternativas

  1. A) da sua citação para oferecer os Embargos do Devedor.
  2. B) do despacho do juiz que deferiu a inicial da ação de execução fiscal.
  3. C) da efetiva intimação da penhora. (Gabarito)
  4. D) da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora devidamente cumprido.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

Na execução fiscal, o prazo para oferecer embargos do devedor é de 30 dias contados da efetiva intimação da penhora.