Exame 37º OAB · FGV · Direito Civil · Questão 39

Impedimento Compra Bem Litigio — Questão 39 do 37º Exame OAB

Enunciado da questão

Nicolas, servidor do Tribunal de Justiça lotado na 3ª Vara Cível, decide comprar bem objeto de litígio em hasta pública realizada em sua vara. A referida compra e venda, se efetivada, será

Alternativas

  1. A) nula, considerando que Nicolas é servidor na mesma vara em que foi realizada a hasta pública. (Gabarito)
  2. B) válida, considerando ter sido realizada por hasta pública, que convalida eventuais vícios.
  3. C) anulável, podendo ser realizada mas sujeita à anulação posterior.
  4. D) nula, considerando que a hasta pública não poderá recair sobre bem litigioso.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O Código Civil proíbe a aquisição de bens por servidores que sirvam ou tenham servido junto ao juízo onde os bens estão sendo alienados, tornando o ato nulo.