Exame 36º OAB · FGV · Direito Processual Penal · Questão 64

Violação de Medida Protetiva de Urgência — Questão 64 do 36º Exame OAB

Enunciado da questão

Vitor respondia ação penal por crime de ameaça contra sua ex-companheira Luiza, com medida protetiva. Mesmo intimado, Vitor se aproximou e tentou manter contato com Luiza. Vitor foi posteriormente condenado por uso de documento falso.

Como advogado(a) de Luiza, você deverá esclarecer que

Alternativas

  1. A) não poderá ser decretada a prisão de Vitor, pois não há situação de flagrância.
  2. B) não poderá ser decretada a prisão preventiva de Vitor, pois o crime de ameaça tem pena inferior a 04 anos e ele é tecnicamente primário.
  3. C) poderá ser decretada a prisão preventiva de Vitor, pois, apesar de o crime de ameaça ter pena máxima inferior a 04 anos, o autor do fato é reincidente.
  4. D) poderá ser decretada a prisão preventiva de Vitor, mesmo sendo tecnicamente primário, tendo em vista a existência de medida protetiva de urgência anterior descumprida. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

Em casos de violência doméstica, a prisão preventiva pode ser decretada quando houver descumprimento de medida protetiva de urgência, independentemente da pena ou reincidência.