Exame 36º OAB · FGV · Direito Processual Penal · Questão 66

Interceptação Telefônica em Inquérito de Consumo — Questão 66 do 36º Exame OAB

Enunciado da questão

No curso de inquérito que apura crime contra as relações de consumo (detenção de 2 a 5 anos ou multa), a autoridade policial representou pela interceptação telefônica. O advogado do comerciante poderia sustentar a ilegalidade da interceptação porque

Alternativas

  1. A) o prazo fixado pelo juiz excede o legalmente permitido.
  2. B) a interceptação não é admitida quando o fato objeto da investigação constitui infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. (Gabarito)
  3. C) a interceptação não é admitida quando o fato objeto da investigação constitui infração penal cuja pena máxima não seja superior a cinco anos.
  4. D) caberia apenas ao Ministério Público requerê-la.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

A Lei nº 9.296/96 não admite interceptação telefônica quando o crime investigado é punido apenas com detenção.