Exame 36º OAB · FGV · Direito Processual Penal · Questão 67

Competência da Justiça Federal e Foro Privilegiado — Questão 67 do 36º Exame OAB

Enunciado da questão

O prefeito do Município de Canto Feliz, juntamente com o juiz estadual e o promotor de justiça, cometeram crime contra a administração pública federal. Todos foram denunciados perante a Justiça Federal.

Como advogado(a) dos réus, assinale a opção que indica como você fundamentaria a existência da nulidade.

Alternativas

  1. A) O processo é nulo, por ser o juízo relativamente incompetente, aproveitando-se os atos instrutórios, devendo prosseguir perante uma das Turmas do TRF.
  2. B) O processo é nulo, por ser o juízo absolutamente incompetente desde o recebimento da denúncia, devendo ser reiniciado perante o Tribunal de Justiça.
  3. C) O processo é nulo, por ser o juízo relativamente incompetente, devendo prosseguir perante o Tribunal de Justiça.
  4. D) O processo é nulo, por ser o juízo absolutamente incompetente. Em relação ao Prefeito, deve ser remetido ao TRF. Em relação ao Juiz e ao Promotor, há nulidade com desmembramento e competência do Tribunal de Justiça. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O Prefeito tem foro por prerrogativa de função no TRF (crime federal), enquanto o Juiz e o Promotor têm foro no Tribunal de Justiça, exigindo desmembramento do processo.