Exame 36º OAB · FGV · Direito Processual Penal · Questão 68

Progressão de Regime na Execução de Pena — Questão 68 do 36º Exame OAB

Enunciado da questão

Renata, primária, foi condenada à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, por estelionato em continuidade delitiva. Seu marido Rogério, que cuidava da filha de 10 anos, veio a falecer. Renata já havia cumprido 1/8 da pena.

Em relação ao cumprimento de pena por Renata, você postularia ao juízo da execução a progressão para o regime

Alternativas

  1. A) semiaberto, em razão de a penitente já ter cumprido a fração de pena estabelecida na Lei de Execução Penal e comprovado o bom comportamento carcerário. (Gabarito)
  2. B) semiaberto e a saída temporária.
  3. C) domiciliar, para que ela cuide da filha de 10 anos de idade, em observância ao Estatuto da Primeira Infância.
  4. D) aberto, em razão de a penitente já ter cumprido 1/8 da pena e ser a única responsável pela filha menor.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

Renata cumpriu 1/8 da pena e possui bom comportamento carcerário, preenchendo os requisitos para progressão ao regime semiaberto conforme a LEP.