Exame 36º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 29

Lei Anticorrupção e Responsabilização de Empresas — Questão 29 do 36º Exame OAB

Enunciado da questão

A sociedade empresária Alfa praticou um ato lesivo à Administração Pública de um país estrangeiro, atentando contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do combate à corrupção.

Considerando os fatos narrados, à luz da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Não é possível a responsabilização administrativa no caso, considerando que o ilícito foi cometido contra Administração Pública estrangeira.
  2. B) Não é possível a responsabilização administrativa e/ou judicial da sociedade empresária Alfa, mas apenas a de seus sócios administradores.
  3. C) Na esfera administrativa, após o devido processo administrativo, é cabível a dissolução compulsória da sociedade empresária Alfa.
  4. D) A responsabilização administrativa da sociedade empresária Alfa não afasta a possibilidade de sancioná-la na esfera judicial, com base na legislação específica. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

A Lei Anticorrupção prevê que a responsabilização administrativa não afasta a possibilidade de responsabilização judicial da pessoa jurídica.