Exame 36º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 30

Anulação de Registro de Aposentadoria Ilegal pelo TCU — Questão 30 do 36º Exame OAB

Enunciado da questão

Túlio era servidor público federal e falsificou documentos para, de má fé, obter a sua aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. O TCU, seis anos após o registro, tomou conhecimento do ardil e instaurou processo administrativo para fins de anular o registro.

Diante dessa situação hipotética, aponte a assertiva correta.

Alternativas

  1. A) A conduta do TCU foi irregular, na medida em que a aposentadoria de Túlio é ato administrativo simples, que não deveria ter sido submetido a registro perante a Corte de Contas.
  2. B) O exercício da autotutela, para fins de anular a aposentadoria de Túlio, não está fulminado pela decadência, diante de sua má-fé. (Gabarito)
  3. C) O registro da aposentadoria de Túlio foi irregular, pois dependia da garantia da ampla defesa e contraditório perante o TCU.
  4. D) A anulação da aposentadoria não é mais viável, considerando que transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

A má-fé do beneficiário afasta a decadência do direito da Administração de anular seus próprios atos, conforme entendimento do STF.