Exame 36º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 28

Desapropriação por Descumprimento da Função Social — Questão 28 do 36º Exame OAB

Enunciado da questão

José é proprietário de imóvel rural de enorme dimensão, mas totalmente improdutivo, que vem sendo objeto de constantes desmatamentos à revelia da legislação ambiental. O imóvel está localizado no Município Alfa do Estado Gama.

Por estar descumprindo sua função social, nos termos da CRFB/88, o imóvel de José pode ser objeto de desapropriação

Alternativas

  1. A) por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é da União. (Gabarito)
  2. B) sanção, que consiste em punição ao particular por sua conduta imobiliária inconstitucional, mediante justa e prévia indenização, cuja competência é do Estado Gama.
  3. C) confisco, que consiste na retirada do bem do patrimônio do particular com sua incorporação ao patrimônio público, mediante justa e ulterior indenização, cuja competência é da União.
  4. D) por utilidade social e com caráter sancionador, mediante ulterior e justa indenização a ser paga por meio de precatório, cuja competência é do Município Alfa.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária é competência exclusiva da União, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.