Exame 36º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 27

Descentralização de Atividades entre Agências Reguladoras — Questão 27 do 36º Exame OAB

Enunciado da questão

A Agência Reguladora federal Alfa, criada no ano corrente, tem a intenção de formalizar um acordo de cooperação com a Agência Reguladora estadual Beta. O acordo visa à descentralização das atividades normativas, fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, com o intuito de conferir maior eficiência à atuação das duas entidades.

Nesse contexto, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 13.848/18, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O acordo de cooperação poderia ter por objeto a delegação de competência normativa da Agência Alfa.
  2. B) A execução da fiscalização do objeto da delegação pela Agência Beta, por ser estadual, não precisa observar as normas federais pertinentes.
  3. C) A execução de competência delegada pelo acordo de cooperação à Agência Beta independe do acompanhamento e da avaliação pela Agência Alfa.
  4. D) A Agência Alfa, havendo delegação de competência, permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada à Agência Beta. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

Na delegação de competência entre agências reguladoras, a agência delegante permanece como instância superior e recursal das decisões tomadas pela agência delegada.