Exame 36º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 32

Improbidade Administrativa de Prefeito — Questão 32 do 36º Exame OAB

Enunciado da questão

Na semana passada, o Ministério Público ajuizou ação em desfavor de Odorico, prefeito do Município Delta, em decorrência da prática de ato doloso de improbidade que causou enriquecimento ilícito.

Sobre as penalidades aplicadas ao prefeito Odorico, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) É cabível a execução provisória da penalidade de perda da função pública, com seu imediato afastamento do cargo.
  2. B) Poderia ser aplicada a penalidade de suspensão de direitos políticos por prazo superior a quinze anos, em razão da presença de dolo específico.
  3. C) O Juízo de primeiro grau não poderia cumular as penalidades de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com a Administração, sob pena de bis in idem.
  4. D) O Juízo de primeiro grau poderia cumular a determinação de ressarcimento integral ao erário com a aplicação da penalidade de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

Na improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, é possível cumular o ressarcimento integral do dano com a multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.