Exame 32º OAB · FGV · Direito Processual Civil · Questão 54

Recurso Ordinário Constitucional de Competência Originária do Superior Tribunal de Justiça — Questão 54 do 32º Exame OAB

Enunciado da questão

Em determinado Mandado de Segurança individual, contra ato de um dos Ministros de Estado, o Superior Tribunal de Justiça, em sua competência constitucional originária, denegou a segurança na primeira e única instância de jurisdição.

Diante do julgamento desse caso concreto, assinale a opção que apresenta a hipótese de cabimento para o Recurso Ordinário Constitucional dirigido ao STF.

Alternativas

  1. A) Os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão. (Gabarito)
  2. B) Os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em última instância pelos tribunais superiores, quando concessiva a decisão.
  3. C) Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
  4. D) Os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

Conforme o Art. 102, II, 'a' da CF/88, cabe recurso ordinário ao STF contra decisões denegatórias em MS, HD e MI decididos em única instância pelos tribunais superiores.