Exame 32º OAB · FGV · Direito Processual Civil · Questão 53

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Questão 53 do 32º Exame OAB

Enunciado da questão

O Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em ação ajuizada por Jorge, servidor público, condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de verbas remuneratórias atrasadas.

Após o trânsito em julgado, Jorge deu início ao cumprimento de sentença do valor de R$ 600.000, tendo o Município apresentado impugnação no prazo de 25 dias úteis após sua intimação, alegando haver excesso de execução de R$ 200.000,00.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A impugnação do Município do Rio de Janeiro se afigura intempestiva, na medida em que o prazo previsto no CPC para a impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis.
  2. B) O juiz, considerando que o Município não efetuou o pagamento voluntário do crédito exequendo no prazo de 15 dias úteis, deverá aplicar multa de 10% sobre o valor da dívida.
  3. C) Jorge, tendo em vista que o Município impugnou apenas parcialmente o crédito ao alegar excesso, poderá prosseguir com a execução da parte que não foi questionada, requerendo a expedição do respectivo precatório judicial da parcela incontroversa da dívida. (Gabarito)
  4. D) O Município do Rio de Janeiro, ao alegar o excesso de execução, não precisava declarar, de imediato, em sua impugnação, o valor que entende correto da dívida, podendo deixar para fazê-lo em momento posterior.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

Quando a impugnação é parcial, o exequente pode prosseguir com a execução da parte incontroversa, requerendo a expedição de precatório.