Exame 32º OAB · FGV · Direito Processual Civil · Questão 56

Penhora de Faturamento em Execução Judicial — Questão 56 do 32º Exame OAB

Enunciado da questão

Em virtude do inadimplemento do pagamento de uma nota promissória, o Banco Mais Dinheiro ajuizou ação de execução por título extrajudicial em face do Supermercado Baratão.

Citado o réu, não houve o pagamento da dívida, tampouco foram encontrados bens penhoráveis. Em consequência, o exequente requereu a penhora de 100% do faturamento do executado, o que foi deferido pela juíza responsável pelo processo. O executado interpôs agravo de instrumento impugnando essa decisão.

Sobre tais fatos, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O agravante tem razão, na medida em que a penhora da integralidade do faturamento tornaria inviável o exercício da atividade empresarial. (Gabarito)
  2. B) O agravante não tem razão, uma vez que a penhora do faturamento equivale à penhora de dinheiro e é a primeira na ordem de preferência legal, o que autoriza a constrição da integralidade do faturamento.
  3. C) O agravo deve ser provido, pois o faturamento de empresa executada é impenhorável.
  4. D) O agravo deve ser desprovido, visto que não existe limite para o percentual do faturamento a ser objeto de penhora, cabendo ao juiz sua fixação no percentual necessário para a imediata satisfação da execução.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

A penhora de 100% do faturamento tornaria inviável a atividade empresarial. O CPC prevê que o percentual deve ser fixado pelo juiz de modo a não comprometer o funcionamento da empresa.