Exame 45º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 26
IPVA Veiculos Aereos Aquaticos — Questão 26 do 45º Exame OAB
Enunciado da questão
O Estado Alfa publicou, em 29/12/2024, uma nova lei ordinária, instituindo a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores aéreos e aquáticos, com fato gerador ocorrendo no dia 1º de janeiro de cada ano. A partir do mês de janeiro de 2025, o Fisco Estadual começou a enviar aos contribuintes carnês de pagamento de IPVA incidente sobre tais veículos aéreos e aquáticos, com data de pagamento até o final de fevereiro de 2025.
Acerca deste cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Fundamento e comentários da questão
O que o examinador quer saber
Tema da questão: Anterioridade nonagesimal (noventena) na instituição de IPVA.
O que a banca quer saber: Se a cobrança do IPVA sobre novos fatos geradores respeita a anterioridade nonagesimal.
Por que a correta está certa: A EC 132/2023 ampliou a base de incidência do IPVA para veículos aéreos e aquáticos (art. 155, §6º, CRFB/88). Porém, a lei publicada em 29/12/2024 deve observar a anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", CRFB/88), de modo que a cobrança só pode ser feita após 90 dias da publicação.
Por que as outras estão erradas
(A) Errada: a noventena impede cobrança imediata em 01/01/2025.
(B) Errada: após a EC 132/2023, a incidência sobre aéreos e aquáticos é constitucional.
(D) Errada: a EC 132/2023 incluiu tanto aéreos quanto aquáticos.