Exame 45º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 27
Prescricao Tributária Lancamento Homologacao — Questão 27 do 45º Exame OAB
Enunciado da questão
No Estado Alfa, a lei estadual do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) determina que o lançamento deste tributo se faz por homologação via Internet. Por isso, dentro do prazo previsto em lei para comunicar o óbito à Secretaria Estadual de Fazenda, Júlia, filha e única herdeira de Maria, apresentou ao Fisco estadual a declaração correta de todos os bens que recebera a título de transmissão causa mortis de sua mãe, sendo o tributo integralmente devido ao Estado Alfa.
O sistema on-line da Secretaria de Fazenda Estadual gerou a guia de pagamento do ITCMD, com vencimento em 07/03/2024. Contudo, o pagamento dessa guia não foi efetuado. Diante deste inadimplemento, assinale a opção que indica a partir de quando é contado o prazo prescricional para cobrança deste tributo.
Alternativas
Fundamento e comentários da questão
O que o examinador quer saber
Tema da questão: Termo inicial da prescrição tributária em tributo lançado por homologação.
O que a banca quer saber: Quando se inicia o prazo prescricional para cobrança de crédito tributário declarado e não pago.
Por que a correta está certa: Conforme a Súmula 436 do STJ e o entendimento consolidado, a declaração do contribuinte que constitui o crédito tributário (lançamento por homologação) não pago no vencimento dá início ao prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da obrigação.
Por que as outras estão erradas
(A) Errada: a prescrição não corre da data do fato gerador (óbito), mas do vencimento.
(C) Errada: o exercício seguinte é critério de anterioridade tributária, não de prescrição.
(D) Errada: a data da declaração não é o marco inicial; é o vencimento da guia.