Exame 45º OAB · FGV · Filosofia do Direito · Questão 10
Interpretação Legal Tipos e Campos — Questão 10 do 45º Exame OAB
Enunciado da questão
Considere hipoteticamente que determinado Tribunal, no julgamento de três casos diversos, profere as seguintes decisões:
I. Ao analisar determinada lei que diz ser “proibida a entrada de animais em estabelecimentos comerciais”, o Tribunal decide que cães-guias de pessoas com deficiência visual não estão abrangidos pela norma.
II. Interpretando lei segundo a qual “é proibido fumar em ambientes fechados”, o Tribunal considera que a proibição deve se limitar ao que está textualmente contido na norma.
III. Com base em lei que prevê o “benefício da licença-maternidade à mãe biológica”, o Tribunal defere esse benefício a uma mãe adotiva.
Assinale a opção que indica corretamente os tipos de interpretação adotados pelo Tribunal nos casos I, II e III, respectivamente.
Alternativas
Fundamento e comentários da questão
O que o examinador quer saber
A questão cobra os tipos clássicos de interpretação jurídica quanto à extensão do texto legal. Na interpretação restritiva, o intérprete reduz o alcance da norma porque conclui que o texto disse mais do que deveria. Na interpretação especificadora, entende-se que o texto legal já expressa exatamente o alcance pretendido, sem ampliação nem redução. Na interpretação extensiva, amplia-se o alcance da norma porque se conclui que o texto disse menos do que deveria.
Mastigando a resposta
No item I, ao afastar os cães-guias da proibição genérica de entrada de animais, o Tribunal restringe o alcance da norma, pois entende que a vedação não deve alcançar situação especial de acessibilidade. No item II, ao afirmar que a proibição de fumar deve se limitar ao que está literalmente contido na norma, o Tribunal apenas confirma o exato alcance do texto, realizando interpretação especificadora. No item III, ao estender à mãe adotiva benefício previsto para mãe biológica, o Tribunal amplia o campo de incidência da norma, adotando interpretação extensiva.
Por que as outras estão erradas
A) Errada: no item I não há interpretação extensiva, e no item II não se trata de interpretação teleológica.
B) Errada: o item I pode até envolver valores, mas, quanto à classificação tradicional cobrada pela banca, a resposta correta é interpretação restritiva; além disso, o item II não é restritivo.
C) Correta: no item I há interpretação restritiva, no item II interpretação especificadora e no item III interpretação extensiva.
D) Errada: o item I não é especificador e o item III, na classificação pedida pela questão, não é teleológico, mas extensivo.
Lei seca / Fonte
Não há lei seca específica aplicável, pois a questão trata de teoria geral da interpretação jurídica.
Restritiva: a norma disse mais do que queria.
Especificadora: a norma disse exatamente o que queria.
Extensiva: a norma disse menos do que queria.