Exame 44º OAB · FGV · Filosofia do Direito · Questão 9

Obrigatoriedade Lei Civil Locke — Questão 9 do 44º Exame OAB

Enunciado da questão

John Locke, em seu Segundo Tratado sobre o Governo, fala da instituição de uma sociedade política onde devem vigorar não mais as leis da natureza, mas as leis feitas pelo poder civil. Portanto, nessa sociedade política, o parlamento faz as leis para que sejam cumpridas. Assinale a opção que, segundo Locke no livro em referência, expressa corretamente a ideia de cumprimento e obediência às leis civis

Alternativas

  1. A) Todas as pessoas, as mais distintas e as mais modestas, estão sujeitas às leis feitas pelo parlamento, inclusive os próprios parlamentares, pois ninguém pode, na sociedade civil, isentar-se das leis que a regem. (Gabarito)
  2. B) Os cidadãos ficam sujeitos às leis do governo civil após o contrato social, mas o soberano, encarnado nos agentes do governo, não faz parte do pacto e, por isso, não deve obediência às leis que produz.
  3. C) Os cidadãos e os governantes estão sujeitos às leis instituídas após o contrato social, contudo as autoridades religiosas, ainda que vivam na sociedade civil, não devem obediência às leis, mas, sim, a Deus.
  4. D) Os governantes, responsáveis pela administração da sociedade política, e os governados devem se submeter ao império da lei, contudo, parlamentares e magistrados estão isentos da obediência à lei para exercerem seu ofício de forma livre e soberana.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A alternativa B reproduz a concepção hobbesiana (soberano fora do pacto), não a lockeana — Locke submete todos, inclusive governantes, à lei.

A alternativa C erra ao criar exceção para autoridades religiosas — inexistente em Locke, que separa poder civil de religioso.

A alternativa D contradiz Locke ao isentar parlamentares e magistrados — para Locke, a sujeição é universal.