Exame 44º OAB · FGV · Direito Processual Penal · Questão 63
Recurso Contra Decisão Rejeição Queixa Crime — Questão 63 do 44º Exame OAB
Enunciado da questão
No dia 10 de agosto de 2023, foi publicada a decisão de rejeição da queixa-crime relativa ao crime de injúria (pena: um a seis meses de detenção), que teria sido praticado por Maria Aparecida contra Augusto. Augusto, inconformado com a sentença, procurou você, como advogado(a), para se insurgir contra a decisão de rejeição de exordial acusatória. Assinale a opção que indica, corretamente, o recurso cabível para o caso.
Alternativas
Fundamento e comentários da questão
O que o examinador quer saber
Por que as outras estão erradas
A alternativa A (agravo) não é recurso previsto na Lei 9.099/95 para esta hipótese.
A alternativa C (recurso inominado) é recurso do JEC Cível, não do Criminal.
A alternativa D (RESE) erra — embora o CPP preveja RESE para rejeição da denúncia/queixa (Art. 581, I), nos JECrim aplica-se a Lei 9.099/95, que prevê apelação.