Exame 40º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 26

Isenção Tributária Temporaria Combustiveis — Questão 26 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

Para conter a escalada de preços dos combustíveis, a equipe econômica do governo federal estuda a possibilidade de conceder, mediante lei complementar editada exclusivamente para tal fim, uma isenção temporária de um ano sobre todos os tributos federais e estaduais incidentes sobre os combustíveis, atendendo aos requisitos das leis orçamentárias. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A concessão de tal isenção, mediante lei complementar, de caráter nacional, exclusivamente para este fim é admitida pela Constituição Federal.
  2. B) Sendo tal benefício fiscal apenas temporário, pode ser excepcionalmente admitido por ter, como causa, uma situação extraordinária de interesse nacional.
  3. C) Tal lei afronta a Constituição Federal ao atingir tributos de competência estadual. (Gabarito)
  4. D) A competência tributária é privativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) quanto à tributação de combustíveis, e tal lei acaba por violá-la.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O art. 151, III, da CF veda a concessão de isenção heterônoma: é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do DF ou dos Municípios.