Exame 40º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 27

Integralizacao Capital Social ITBI — Questão 27 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

João e José decidem constituir uma sociedade empresária, denominada Informática ABC Ltda. João integralizou 50% do capital social com dinheiro, e José integralizou os seus 50% com um imóvel de sua propriedade. Dois anos depois, José recebe uma notificação da Secretaria de Fazenda do Município Alfa, por falta de pagamento do ITBI, devido no ato da integralização do capital social. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) José é responsável solidário pelo recolhimento do ITBI incidente sobre essa transmissão.
  2. B) As empresas do setor de informática, por expressa disposição de lei complementar nacional, estão isentas do pagamento de ITBI.
  3. C) É devida a cobrança do ITBI, uma vez que houve a transmissão da propriedade do imóvel de José para a empresa Informática ABC Ltda. no ato da integralização do capital social.
  4. D) O ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de Informática ABC Ltda., em realização de capital. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O art. 156, §2º, I, da CF prevê que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.